Direitos do consumidor bancário

Portabilidade de crédito: regras, prazos e passo a passo

Equipe editorial · Atualizado em 7 de agosto de 2026

Quem contratou um empréstimo ou financiamento em um momento de juros altos não é obrigado a carregar aquela taxa até a última parcela. A portabilidade de crédito permite transferir a dívida para outra instituição financeira que ofereça condições melhores — e o banco onde a operação nasceu tem o dever de liberar a transferência quando o cliente pede.

O mecanismo vale para empréstimo pessoal, crédito consignado, financiamento de veículos, crédito imobiliário, cheque especial e, desde julho de 2024, também para o saldo devedor da fatura do cartão de crédito (rotativo e parcelamentos da fatura). Não se trata de cortesia comercial: é um direito disciplinado pela Resolução CMN nº 5.057/2022, do Conselho Monetário Nacional, em vigor desde março de 2023, com prazos e procedimentos definidos.

Este guia explica como a portabilidade funciona na prática, o que o banco original pode e não pode fazer, quanto tempo o processo leva e por que a comparação correta entre propostas é sempre pelo Custo Efetivo Total (CET) — nunca apenas pela parcela.

O que diz a regra do CMN

A Resolução CMN nº 5.057/2022 estabelece, no artigo 3º, que a instituição credora original "deve garantir a portabilidade" quando o devedor solicitar. A operação funciona assim: você negocia com um novo banco (chamado de instituição proponente), e é ele quem encaminha o pedido ao banco atual. Se a portabilidade se concretiza, o novo banco quita a dívida antiga transferindo os recursos diretamente à instituição original — o dinheiro não passa pela sua conta. A partir daí, você passa a dever ao novo banco, nas condições que aceitou.

Três proteções da norma merecem destaque:

• Sem repasse de custos: os custos da troca de informações e da transferência de recursos entre os bancos não podem ser cobrados de você (art. 15). O eventual ressarcimento pelo custo de originação da operação é resolvido entre as instituições e também não pode ser repassado ao devedor (art. 16).
• A dívida não pode crescer: o valor e o prazo da operação no novo banco não podem ser superiores ao saldo devedor e ao prazo remanescente da dívida portada (art. 6º). Portabilidade serve para trocar de credor em condições iguais ou melhores, não para tomar crédito novo.
• Parcela maior só com aceite expresso: se, por alguma combinação de condições, a prestação no novo banco ficar mais alta, a instituição precisa obter sua concordância formal e específica com o aumento.

O banco original não pode impedir — mas pode cobrir a oferta

O banco atual não pode negar o pedido, criar obstáculos nem condicionar a liberação a qualquer contrapartida. A norma chega a vedar expressamente o uso de "procedimentos alternativos" para obter resultado parecido com o da portabilidade por fora do rito oficial — justamente para impedir manobras que esvaziem o direito.

O que o banco original pode fazer é apresentar uma contraproposta para tentar manter o cliente: reduzir a taxa, melhorar condições. Isso é legítimo — e pode ser um bom desfecho para você, que consegue juros menores sem trocar de banco. A decisão, porém, é exclusivamente sua. Se um gerente condicionar a portabilidade (ou a contraproposta) à contratação de seguro, título de capitalização ou outro produto, trata-se de venda casada, prática abusiva vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Prazos: quanto tempo o processo leva

A regulamentação fixa prazos objetivos para as etapas que correm entre os bancos. Os principais:

É dentro da janela de resposta que o banco original costuma procurar o cliente com a contraproposta. Guarde os protocolos: se os prazos forem descumpridos ou o processo "travar" sem explicação, isso é matéria para reclamação formal.

Compare o CET, não a parcela

A regra de ouro da portabilidade é comparar propostas pelo Custo Efetivo Total. O CET expressa, em percentual anual, tudo o que a operação custa: juros, tarifas, tributos, seguros e demais encargos. A própria Resolução 5.057 exige que a proposta do novo banco informe a taxa de juros anual (nominal e efetiva), o CET, o prazo, o sistema de amortização e o valor das prestações (art. 7º).

Uma parcela um pouco menor pode esconder seguro embutido ou tarifas que tornam a troca desvantajosa. Peça sempre a simulação por escrito com o CET destacado, tanto ao banco novo quanto ao atual (na contraproposta), e compare os dois números na mesma base. Como referência de pesquisa, o Banco Central divulga periodicamente as taxas médias praticadas por instituição em cada modalidade de crédito — vale consultar antes de negociar.

Portabilidade de salário: sua alavanca de negociação

Bancos costumam oferecer taxas melhores a quem recebe o salário neles. Esse argumento funciona nos dois sentidos: a Resolução CMN nº 5.058/2022 assegura a portabilidade salarial — a transferência automática, gratuita e por sua livre escolha do salário creditado na conta-salário para conta em qualquer outra instituição. O pedido deve ser processado em até dez dias úteis e não pode gerar tarifa.

Na prática, isso significa que você não está preso ao banco conveniado do seu empregador. Se outra instituição oferecer crédito mais barato para quem domicilia o salário lá, é possível levar o salário junto — ou usar essa possibilidade, explicitamente, na negociação com o banco atual. Avalie o pacote completo (tarifas de conta, condições do crédito), mas saiba que a mobilidade é sua.

Passo a passo para pedir a portabilidade

1. Levante os dados da dívida atual: saldo devedor, prazo remanescente, taxa de juros, CET e número do contrato. O banco é obrigado a fornecer essas informações quando você pedir.
2. Pesquise propostas em outras instituições, sempre pedindo simulação por escrito com o CET. Use as taxas médias divulgadas pelo Banco Central como régua.
3. Formalize o pedido no banco escolhido: é a instituição proponente que encaminha a requisição de portabilidade ao seu banco atual, pelo sistema oficial.
4. Aguarde a janela de resposta e receba, se vier, a contraproposta do banco original.
5. Compare as ofertas finais pelo CET e decida: aceitar a contraproposta e ficar, ou seguir com a transferência. A escolha não pode gerar custo nem retaliação.
6. Confirme a efetivação: o novo banco quita a dívida diretamente com o antigo. Exija o documento que atesta a portabilidade e a quitação do contrato original, e guarde-o.

Se o banco dificultar

Negativa de informações, atraso injustificado, insistência em venda casada ou "sumiço" do pedido são condutas que violam a regulamentação e o CDC. O caminho é escalonar: registre reclamação com protocolo no atendimento, acione a ouvidoria da instituição e, persistindo o problema, registre reclamação no canal público do Banco Central, que fiscaliza o cumprimento das resoluções, e no Procon do seu estado. Em caso de prejuízo concreto, o Juizado Especial Cível recebe causas de menor valor sem necessidade de advogado. Documentos e protocolos datados são o que sustenta qualquer reclamação — colecione-os desde o primeiro contato.