Seus direitos nas finanças, com a lei na mão

Guias práticos sobre dívidas, bancos, recibos e comprovantes de pagamento — escritos a partir do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e das normas do Banco Central, sempre com as fontes citadas para você conferir.

Quitação e prova de pagamento

Recibos, declarações de quitação, comprovantes e prazos de guarda: como provar que você pagou.

• Declaração anual de quitação: o que diz a Lei 12.007/2009

  Entenda a Lei 12.007/2009: quem deve emitir a declaração anual de quitação de débitos, o prazo de envio, o valor de prova e um modelo de pedido pronto.

• Recibo de quitação de dívida: o que precisa ter para valer

  Saiba o que o recibo de quitação deve conter pelo art. 320 do Código Civil, quando é possível reter o pagamento e como exigir a baixa da negativação.

• Pagou e não recebeu recibo? A lei permite reter o pagamento

  O art. 319 do Código Civil garante quitação a quem paga e permite reter o pagamento até recebê-la. Veja o que exigir em aluguel, serviços e dívidas.

• Quanto tempo guardar comprovantes: tabela por tipo de conta

  Tabela com os prazos para guardar comprovantes: aluguel, condomínio, contas de consumo, impostos, pensão e dívidas bancárias, com base na prescrição legal.

• Como saber se um recibo ou comprovante é autêntico

  Saiba conferir a autenticidade de recibos e comprovantes Pix: sinais de fraude, checagem no extrato, QR code de verificação e o que fazer ao suspeitar.

• Carta de anuência: como cancelar protesto e limpar o nome

  Pagou dívida protestada? Veja como obter a carta de anuência, cancelar o protesto no cartório, quem paga os emolumentos e os prazos para limpar o nome.

Dívidas e renegociação

Superendividamento, feirões, juros, negativação e busca e apreensão: o que a lei diz quando a dívida aperta.

• Lei 14.181: repactuação de dívidas e mínimo existencial

  Entenda a Lei 14.181/2021: quem pode pedir a repactuação de dívidas em bloco, o que é o mínimo existencial e quais dívidas ficam de fora do acordo.

• Feirões limpa-nome: como funcionam e quando valem a pena

  Como funcionam os feirões limpa-nome, quando o desconto compensa, como conferir o CET, evitar boletos falsos e garantir o termo de quitação da dívida.

• Juros abusivos em empréstimos: quando cabe revisão do contrato

  Entenda quando a Justiça reconhece juros abusivos em empréstimos, como comparar sua taxa com a média do Banco Central e o que a ação revisional pode mudar.

• Nome negativado indevidamente: direitos e como resolver

  Nome negativado sem dever ou após pagar? Veja as regras do CDC e do STJ: notificação prévia, limite de 5 anos, baixa em 5 dias úteis e onde reclamar.

• Busca e apreensão de veículo financiado: o que diz a lei

  Atrasou o financiamento do carro? Entenda a busca e apreensão: notificação obrigatória, prazo de 5 dias para quitar a dívida e o que o banco não pode fazer.

Direitos do consumidor bancário

Tarifas, golpes do Pix, cobrança indevida e abusiva, portabilidade: seus direitos na relação com bancos.

• Tarifas bancárias: o que o banco pode e o que não pode cobrar

  Regras do CMN garantem saques, extratos e cartão de débito gratuitos na conta. Veja o que o banco pode cobrar, como conferir a tabela e contestar tarifas.

• Golpe do Pix: como acionar o MED e tentar reaver o dinheiro

  Caiu em golpe do Pix? Veja como acionar o MED no banco, os prazos de bloqueio cautelar e análise, por que a devolução não é garantida e como se prevenir.

• Cobrança indevida: quando você tem direito a receber em dobro

  Entenda quando a cobrança indevida gera devolução em dobro: os requisitos do art. 42 do CDC, a posição do STJ e o passo a passo para contestar valores.

• Cobrança abusiva: o que a empresa de cobrança não pode fazer

  Ameaças, ligações ao empregador e cobrança fora de hora violam o CDC. Veja o que a lei proíbe, como guardar provas e onde denunciar o assédio de cobrança.

• Portabilidade de crédito: regras, prazos e passo a passo

  Portabilidade de crédito é direito do cliente: o que diz a Resolução CMN 5.057/2022, prazos de resposta do banco, comparação pelo CET e passo a passo.