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Dívidas e renegociação

Dívida não anula direito. Esta seção reúne, com base na lei e nas decisões dos tribunais superiores, o que você pode exigir — e o que ninguém pode fazer com você — quando o orçamento sai do controle.

• Lei 14.181: repactuação de dívidas e mínimo existencial

  Entenda a Lei 14.181/2021: quem pode pedir a repactuação de dívidas em bloco, o que é o mínimo existencial e quais dívidas ficam de fora do acordo.

• Feirões limpa-nome: como funcionam e quando valem a pena

  Como funcionam os feirões limpa-nome, quando o desconto compensa, como conferir o CET, evitar boletos falsos e garantir o termo de quitação da dívida.

• Juros abusivos em empréstimos: quando cabe revisão do contrato

  Entenda quando a Justiça reconhece juros abusivos em empréstimos, como comparar sua taxa com a média do Banco Central e o que a ação revisional pode mudar.

• Nome negativado indevidamente: direitos e como resolver

  Nome negativado sem dever ou após pagar? Veja as regras do CDC e do STJ: notificação prévia, limite de 5 anos, baixa em 5 dias úteis e onde reclamar.

• Busca e apreensão de veículo financiado: o que diz a lei

  Atrasou o financiamento do carro? Entenda a busca e apreensão: notificação obrigatória, prazo de 5 dias para quitar a dívida e o que o banco não pode fazer.