Dívidas e renegociação

Lei 14.181: repactuação de dívidas e mínimo existencial

Equipe editorial · Atualizado em 7 de agosto de 2026

Empréstimo para cobrir o cartão, cartão para cobrir o cheque especial, e a renda do mês que acaba antes das contas. Quando as dívidas de consumo se tornam impagáveis no conjunto — e não apenas em um atraso pontual —, o consumidor brasileiro tem, desde 2021, um caminho legal estruturado para sair do sufoco: a Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

É importante desfazer um mal-entendido logo de início: a lei não perdoa dívidas. O que ela cria é a chamada repactuação em bloco — um processo em que todos os credores são chamados ao mesmo tempo para renegociar, com plano de pagamento de até 5 anos e a garantia de que uma parte da renda do devedor fica preservada para despesas básicas, o chamado mínimo existencial.

Este guia explica quem pode usar a lei, como o processo funciona no Procon e na Justiça, quanto vale o mínimo existencial hoje e quais dívidas ficam de fora da renegociação.

O que a lei considera superendividamento

A definição está no art. 54-A, § 1º, do CDC: superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo — as vencidas e as que ainda vão vencer — sem comprometer seu mínimo existencial.

Três pontos dessa definição importam na prática. Primeiro, vale só para pessoa física: empresas e MEIs endividados no CNPJ têm outros caminhos, como a recuperação judicial. Segundo, exige boa-fé — quem contraiu dívidas já planejando não pagar fica de fora. Terceiro, alcança as dívidas de consumo em sentido amplo: operações de crédito (empréstimo pessoal, consignado, cartão, cheque especial), compras parceladas, carnês e também contas de serviços de prestação continuada, como água, luz, gás e telefone.

Não é preciso estar negativado para pedir a repactuação. O critério é a insuficiência da renda diante do conjunto das dívidas, não a inscrição em cadastro de inadimplentes.

Quem tem direito — e quem a própria lei exclui

Tem direito ao tratamento da lei o consumidor pessoa física, de boa-fé, cuja renda não dá conta do total das dívidas de consumo. O art. 54-A, § 3º, exclui expressamente três situações: dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, contratos celebrados com o propósito deliberado de não pagar e dívidas decorrentes da aquisição de produtos e serviços de luxo de alto valor.

Na outra ponta, a lei deu atenção especial a públicos mais expostos ao crédito fácil — aposentados e pensionistas com consignado, pessoas idosas, analfabetas ou em situação de vulnerabilidade —, que aparecem tanto nas regras de prevenção quanto na rotina dos mutirões de renegociação.

Como funciona a repactuação em bloco

Fase de conciliação: todos os credores na mesma mesa

Pelo art. 104-A do CDC, o consumidor superendividado pode requerer ao juiz a instauração de um processo de repactuação. O juiz marca uma audiência de conciliação com a presença de todos os credores de dívidas de consumo, e o consumidor apresenta uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial e as garantias originais.

A lei tem um instrumento forte contra o credor que ignora a convocação: o não comparecimento injustificado à audiência acarreta a suspensão da exigibilidade da dívida e a interrupção dos encargos da mora — e, se houver acordo com os demais, o credor ausente só recebe depois dos que negociaram.

Essa mesma fase conciliatória pode ocorrer fora da Justiça: o art. 104-C autoriza os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como os Procons, a conduzir a negociação em bloco com os mesmos efeitos. Na prática, é a porta de entrada mais comum — inclusive por meio dos mutirões periódicos de renegociação coordenados pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), como o programa Renegocia, descritos na página oficial do Ministério da Justiça, e da plataforma pública consumidor.gov.br.

Plano judicial compulsório: quando a conciliação falha

Se não houver acordo com algum credor, o art. 104-B permite que o consumidor peça ao juiz a revisão dos contratos e a repactuação das dívidas remanescentes por meio de um plano judicial compulsório. Nesse plano, imposto pelo juiz, os credores têm assegurado ao menos o valor do principal corrigido monetariamente, a primeira parcela vence em até 180 dias da homologação e a quitação total deve ocorrer em, no máximo, 5 anos.

Mínimo existencial: quanto da renda fica protegido

Mínimo existencial é a parcela da renda que deve ficar intocada para despesas básicas de sobrevivência — e que serve de régua tanto para caracterizar o superendividamento quanto para montar o plano de pagamento. A regulamentação está no Decreto nº 11.150/2022, que, na redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, fixa o valor em R$ 600 mensais de renda preservada.

Dois cuidados aqui. O valor é definido por decreto e pode ser atualizado — antes da alteração de 2023, era ainda menor —, por isso vale conferir o texto vigente antes de fazer contas. E o montante é criticado por entidades de defesa do consumidor por ser inferior ao custo real de vida; nada impede que, no caso concreto, o plano aprovado reserve mais do que o piso regulamentar.

Quais dívidas entram e quais ficam de fora

A repactuação em bloco não alcança todas as dívidas do consumidor. O quadro abaixo resume as regras dos arts. 54-A e 104-A do CDC:

Atenção ao caso do financiamento do imóvel e do carro: essas parcelas continuam devidas nas condições originais. Mas elas não desaparecem da conta — o valor que o consumidor paga nelas é considerado na hora de medir quanto sobra da renda para o plano das demais dívidas.

Prevenção: as regras do crédito responsável

A lei não cuida só de quem já se endividou. Ela incluiu entre os direitos básicos do consumidor (art. 6º, XI e XII, do CDC) a garantia de práticas de crédito responsável e de educação financeira, e criou proibições diretas para a oferta de crédito:

• É vedado anunciar crédito com expressões como "sem consulta a serviços de proteção ao crédito" ou "sem avaliação da situação financeira" (art. 54-C) — o clássico anúncio que promete aprovação até para negativados;
• É vedado assediar ou pressionar o consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade para contratar empréstimo — inclusive por telefone;
• O fornecedor deve informar previamente o custo efetivo total, a taxa de juros, os encargos por atraso e o total de prestações, além de avaliar a capacidade de pagamento do cliente (art. 54-D).

Descumprir esses deveres tem consequência concreta: o juiz pode reduzir juros e encargos e alongar o prazo de pagamento do contrato original, conforme o parágrafo único do art. 54-D.

Como pedir a repactuação na prática

1. Liste todas as dívidas de consumo: credor, valor atualizado, parcelas e contratos, incluindo contas de serviços essenciais em atraso.
2. Reúna comprovantes de renda e das despesas básicas da família — são eles que demonstram o comprometimento do mínimo existencial.
3. Procure o Procon do seu estado ou município, que pode conduzir a conciliação em bloco, ou a Defensoria Pública, se você não puder pagar advogado. Fique atento também aos mutirões de renegociação divulgados nos canais oficiais.
4. Na audiência, apresente uma proposta realista: quanto cabe na sua renda por mês, por até 5 anos, sem invadir o mínimo existencial.
5. Se algum credor recusar o acordo, é possível levar o caso ao Judiciário e pedir o plano compulsório do art. 104-B.
6. Homologado o plano, cumpra as parcelas: o descumprimento pode derrubar as condições negociadas e reativar as cobranças originais.

O superendividamento deixou de ser tratado como falha moral individual e passou a ser reconhecido pela lei como um problema social com procedimento próprio de solução. Conhecer esse procedimento — e os limites dele — é o primeiro passo para negociar em condições menos desiguais.