Quitação e prova de pagamento

Carta de anuência: como cancelar protesto e limpar o nome

Equipe editorial · Atualizado em 7 de agosto de 2026

Pagar uma dívida protestada não limpa o nome automaticamente. Ao contrário do que muita gente imagina, o protesto lavrado em cartório permanece ativo depois da quitação — e continua aparecendo em certidões e travando crédito — até que alguém peça formalmente o cancelamento. E, na maioria dos casos, esse alguém é você, o devedor.

A chave para essa baixa é a carta de anuência: o documento em que o credor declara que a dívida foi paga e que não se opõe ao cancelamento do protesto. Com ela (ou com o próprio título protestado) em mãos, você solicita o cancelamento no tabelionato, mediante o pagamento dos emolumentos.

Este guia explica o que diz a Lei 9.492/1997, de quem é a obrigação segundo o STJ, quem paga a conta, o passo a passo no cartório e a diferença entre protesto e negativação.

O que é o protesto e por que ele trava o crédito

Protesto é o ato formal, lavrado por um Tabelionato de Protesto de Títulos, que prova publicamente a falta de pagamento de um título de crédito — cheque, duplicata, nota promissória — ou de outro documento de dívida, como contratos e certidões de dívida ativa. A matéria é regulada pela Lei 9.492/1997.

Antes de lavrar o protesto, o tabelionato intima o devedor, que ganha um prazo curto para pagar. Quem paga nesse intervalo, diretamente no próprio tabelionato, evita o registro (art. 19 da lei). Esgotado o prazo sem pagamento, o protesto é lavrado — e, a partir daí, só sai do sistema por cancelamento.

E o protesto não expira sozinho: diferentemente da negativação, que sai do cadastro em no máximo cinco anos, ele permanece até que o cancelamento seja averbado. Além disso, os cartórios repassam essas informações a bancos de dados de proteção ao crédito, o que amplia o alcance da restrição.

Pagou? Exija a carta de anuência (ou o título de volta)

O cancelamento por pagamento está no art. 26 da Lei 9.492/1997. A regra: o cancelamento é solicitado diretamente no tabelionato onde o protesto foi lavrado, por qualquer interessado, mediante apresentação do próprio título ou documento de dívida protestado. Por isso, se o credor ainda tem o título físico, recuperá-lo no ato do pagamento já resolve.

Quando não dá para apresentar o original — situação comum com duplicatas eletrônicas e boletos —, entra a carta (ou declaração) de anuência: o documento em que quem figurou como credor no registro declara a quitação e concorda com a baixa. A lei exige identificação do credor e firma reconhecida; boa parte dos tabelionatos também aceita a anuência eletrônica, assinada com certificado digital e transmitida pela central nacional dos cartórios de protesto (CENPROT), o que dispensa papel e reconhecimento de firma.

Dois cuidados práticos. Primeiro: o Código Civil, no art. 319, garante ao devedor que paga o direito à quitação regular — e permite reter o pagamento enquanto ela não for dada. Na prática, negocie a entrega da carta de anuência (ou do título) como condição do acerto, de preferência no mesmo ato. Segundo: se o protesto foi apresentado por um banco que atuava apenas como cobrador (endosso-mandato), a anuência deve ser passada pelo credor original, não pelo banco.

De quem é a obrigação de dar baixa — e quem paga a conta

O STJ pacificou a questão em recurso repetitivo (Tema 725, REsp 1.339.436): quando o protesto foi legítimo, cabe ao devedor, depois de quitar a dívida, providenciar o cancelamento — salvo se as partes combinaram expressamente o contrário. O credor tem o dever de entregar a carta de anuência ou o título quando solicitado, mas quem leva o documento ao cartório e movimenta a baixa é o devedor.

A mesma lógica vale para os emolumentos do cancelamento: em regra, quem pagou a dívida também paga as taxas do cartório, salvo ajuste diferente com o credor. Os valores são fixados por lei estadual e costumam variar conforme o valor do título; consulte a tabela vigente no site do tribunal de justiça do seu estado ou no próprio tabelionato.

Atenção à exceção: tudo isso pressupõe protesto legítimo. Se o título foi protestado indevidamente — dívida inexistente, já paga antes do apontamento ou cobrada da pessoa errada —, o cancelamento fundado em motivo diverso do pagamento depende de determinação judicial (art. 26, § 3º), e os custos e eventuais prejuízos podem ser discutidos judicialmente contra quem mandou protestar.

Passo a passo para cancelar o protesto

1. Localize o protesto. A central nacional dos cartórios de protesto (CENPROT) permite consultar gratuitamente, pelo CPF ou CNPJ, se existe protesto e em qual tabelionato ele foi lavrado. A consulta também pode ser feita no distribuidor de protestos da sua cidade.
2. Quite a dívida e peça o documento. No acerto com o credor, exija o título original de volta ou a carta de anuência — se possível, no mesmo ato do pagamento (art. 319 do Código Civil ampara essa condição).
3. Confira a carta. Ela deve identificar o credor, o devedor, o título (espécie, valor, número, data) e, se possível, o protocolo do protesto, declarar a quitação e ter firma reconhecida — ou assinatura com certificado digital, no modelo eletrônico.
4. Apresente no tabelionato onde o protesto foi lavrado, presencialmente ou pelos canais eletrônicos do cartório. É lá, e somente lá, que a averbação do cancelamento acontece.
5. Pague os emolumentos do cancelamento, conforme a tabela do seu estado, e guarde o recibo e o protocolo.
6. Confirme a baixa. Alguns dias depois, consulte novamente a central e, se quiser prova formal, peça uma certidão ao tabelionato.

Quanto tempo demora

A lei federal não fixa prazo específico para o credor entregar a carta de anuência — mais um motivo para amarrar a entrega ao momento do pagamento. Solicitada e comprovada a quitação, porém, a recusa ou a demora injustificada do credor contraria a boa-fé e pode ser questionada, inclusive no Procon.

No tabelionato, a averbação do cancelamento costuma sair em poucos dias úteis — confirme o prazo no cartório. Depois de averbado, o protesto deixa de constar das certidões comuns (art. 27, § 2º, da Lei 9.492/1997), e a informação de baixa é repassada aos bancos de dados de proteção ao crédito. Para certidões, a lei dá ao tabelião o prazo máximo de cinco dias úteis (art. 27).

Protesto × negativação: não são a mesma coisa

As duas restrições podem existir ao mesmo tempo, sobre a mesma dívida — e a baixa de uma não elimina a outra automaticamente. Depois de pagar, verifique os dois lados: o cartório e os cadastros de crédito. Vale registrar ainda que, segundo a Súmula 385 do STJ, quem já tem outra anotação legítima anterior não consegue indenização por dano moral por uma nova inscrição indevida — resta, nesse caso, o direito de exigir o cancelamento do registro errado.

Se o credor não entrega a carta

Peça por escrito e guarde a prova do pedido e do pagamento. Sem essa prova, dificilmente o credor será responsabilizado pela manutenção do protesto — o próprio STJ, ao julgar o Tema 725, partiu da premissa de que a iniciativa de pedir o documento é do devedor. Com a prova em mãos, os caminhos são a reclamação no Procon e, se necessário, a via judicial: o juiz pode determinar o cancelamento, e a certidão judicial que reconhece a extinção da dívida, com menção do trânsito em julgado, substitui no cartório o título ou o documento de dívida protestado (art. 26, § 4º, da Lei 9.492/1997).

Por fim, arquive tudo: comprovante de pagamento, carta de anuência, recibo dos emolumentos e certidão de cancelamento. É essa papelada que prova que o assunto está encerrado — inclusive se a restrição reaparecer por erro em algum cadastro.